Prezados Discentes, professores e demais colegas
Nota sobre o novo Processo Seletivo do PPGEE Edital 2011/2012 (Mestrado)
O Conselho do Programa de Pós-Graduação em Educação Escolar, da Faculdade de Ciências e Letras da UNESP, Campus de Araraquara, em reunião realizada no dia 14 de junho -, da qual estiveram presentes os dois Representantes Discentes (Antonio e Diego) do referido programa -, resolveu anular o processo seletivo do Mestrado Edital 2011/2012, com o objetivo de manter a igualdade de procedimentos para todos os candidatos inscritos e preservar a transparência do processo.
Essa decisão está fundamentada no que determina a Constituição da República Federativa do Brasil (1988):
Título II,
Capítulo I
Dos Direitos e Garantias Fundamentais:
Artigo 5º - Todos são iguais perante e lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e, à propriedade [...] (p.15);
Título III, Capítulo VII
Artigo 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...] (p.41).
Para a Representação Discente essa decisão visa garantir não somente a igualdade de procedimentos entre os candidatos bem como cumprir com os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a administração pública brasileira. Nesse sentido, o PPGEE da FCLAr não pode se omitir na correção de problemas que ferem diretamente os princípios constitucionais.
Sem mais para o momento,
Att,
Antonio Netto Junior
Diego da Costa Vitorino
"Ao contrário do que quase todos pensam e foi divulgado no plebiscito de 1993, república não é simplesmente o oposto de monarquia. República é o regime político no qual o bem comum do povo (exatamente o que os romanos denominavam “res publica”) está sempre acima de todo e qualquer interesse particular. Pouco importa se este último é sério e importante. Se ele entrar em conflito com o bem comum do povo, deve ceder o passo a este" (Fabio Konder Comparato em artigo publicado no Blog Conversa Afiada em 09/06/2011).
